29 março, 2007

a mediação penal - proposta de lei

Para todos os colegas que estejam interessados numa consulta prévia relativamente ao futuro sistema de mediação penal, publico a proposta de lei apresentada em Assembleia da República para respectiva discussão: mediação penal - proposta de lei (pdf) .

1 comentário:

Anónimo disse...

Aqui está uma temática, que me agrada particularmente.

Contudo, tenho algumas dúvidas sobre o funcionamento da mediação numa problemática complexa, em que a vitimização está inerente.

Contudo, como aprendemos em mediação , as dúvidas são essenciais....

Deolinda Lourenço